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I - For declarada por decisãeste judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato pelo qual tiver sido pago;

Art. 44 O Imposto A respeito de Serviços do Qualquer Essencia - ISSQN. Possui tais como fato gerador, a prestação, por pessoa física ou jurídica, usando ou com estabelecimento fixo, do serviços constantes da Lista do ServiçESTES anexa, ainda que esses nãeste se constituam saiba como atividade preponderante do prestador.

Considerando de que registramos o custo do produção e a despesa operacional pelo valor bruto, devemos, por sua vez, efetuar este lançamento contábil relativo ao crédito do ICMS do setor produtivo da Vivax:

Art. 102 Este Contribuinte da taxa é o estabelecimento industrial, comercial ou do serviçESTES de que estejam sujeitos à fiscalização e inspeção sanitária conforme na legislação vigente.

c) Fatores do correção por entendimento usando a situaçãeste pedológica e topografia dos terrenos, e fatores de correção de pacto com a categoria e estado de conservação Destes prfoidios.

Art. 110 A taxa será arrecadada por todos os estabelecimentos e empreendedores de que estão sujeitos a fiscalização e licenciamento ambiental, pelo ato de concessãeste da licença ou renovaçãeste e, pelo caso de aplicação de penalidade por infraçãeste cometida, dentro do prazo previsto no auto por infraçãeste, nos termos previstos através legislaçãeste ambiental vigente.

Art. 22 O Imposto será lançado em nome do contribuinte qual constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.

A contabilizaçãeste do pagamento da Fatura do energia elé especialmentetrica deverá ser feito da mesma FORMATO, independentemente por a empresa adotar este procedimento detalhado ou alternativo. Pelo caso de nosso exemplo prático, a Vivax deverá tomar o seguinte lançamento contábil quando do pagamento da Fatura:

seu consumo resultar em operação do saída ou prestação de modo a o exterior, na proporçãeste destas sobre as saídas ou prestações totais, isto é, o estabelecimento exportador, seja ele comercial, industrial, transportador ou comunicaçãeste, deverá dividir o valor Completa DE saídas ou prestações destinadas ao exterior pelo Completa das saídas ou prestações realizadas pelo mês.

Art. 73 As empresas e as entidades alcançadas, de maneira ativa ou passiva, através retençãeste do Imposto A respeito de ServiçESTES do Qualquer Natureza - ISSQN, preservarãeste controle, em separado, de forma destacada, leia mais em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime do responsabilidade tributária por substituição Perfeito, para exame periódico da fiscalização municipal

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Palavra Tributário Brasileiro, Leis Complementares e por o Código, de que define ESTES tributos, as obrigações principais e acessórias das vizinhos e entidades a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 84 O descumprimento do obrigações tributárias acessórias sujeitará este infrator, isento prejuízo da exigência do imposto, às seguintes penalidades:

EMENTA: PIS NÃEste-CUMULATIVO - Crédito - REVISÃO DA SOLUÇÃO 95 do 16/05/2003 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃEste DE SERVIÇOS A partir de 1º de janeiro do 2003, as vizinhos jurídicas tributadas pelo imposto de renda utilizando base pelo lucro real, na apuração do PIS/Pasep nãeste-cumulativo, podem possibilitar descontar crfoiditos calculados em relaçãeste os bens e serviçESTES visite o site usados saiba como insumo na prestaçãeste do serviços, ainda que fornecidos/prestados por pessoas jurídicas não sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuiçãeste. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NOS ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA. A partir por 1º do fevereiro do 2003, o valor Completa da energia elé especialmentetrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, contendo-se o valor do ICMS, Têm a possibilidade de ser considerado empréstimo na apuraçãeste do PIS/Pasep nãeste-cumulativo. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. Pelo período do 1º por dezembro de 2002 a 31 de janeiro por 2004, o valor dos encargos de depreciaçãeste incorridos, relativos a bens incorporados ao ativo imobilizado É possibilitado a ser considerado empréstimo na apuração do PIS/Pasep nãeste-cumulativo.

Nas demais situações (em qual houvesse saíDE tributadas posteriores qual tivessem por objeto a própria energia ou suplementos alimentares industrializados utilizando a sua utilização), estaria garantido o carreamento do ICMS de modo a este estado do destino, nos Teor da decisão do STF Acerca a matfoiria.

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